HC 928044 - DECISAO

HC 928044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio (regra de não conhecimento), não demonstrou constrangimento ilegal diante do acórdão recorrido, que está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIKISSON DAMAZIO MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NIKISSON DAMAZIO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido
  3. 3 se o 'crime impeditivo' do indulto abrange crimes remanescentes em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio (regra de não conhecimento), não demonstrou constrangimento ilegal diante do acórdão recorrido, que está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)