HC 917905 - DECISAO

HC 917905 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, ao unificar as execuções, as penas consideradas em conjunto excedem o limite previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022 e há condenação por crime impeditivo (lesão corporal), de modo que, conforme entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ sobre o art.11, parágrafo único do Decreto, remanescendo cumprimento de pena referente a crime impeditivo após unificação, o indulto é vedado.

Parties
Paciente / Sentenciado: GLEIDSON SANTOS SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

GLEIDSON SANTOS SOUSA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto nº 11.302/2022 diante de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas de forma agregada (unificação/soma) para fins do art.5º do Decreto e se remanesce pena referente a crime impeditivo após unificação

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, ao unificar as execuções, as penas consideradas em conjunto excedem o limite previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022 e há condenação por crime impeditivo (lesão corporal), de modo que, conforme entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ sobre o art.11, parágrafo único do Decreto, remanescendo cumprimento de pena referente a crime impeditivo após unificação, o indulto é vedado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.