HC 920926 - DECISAO

HC 920926 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem interpretou, em conformidade com o STF e com o entendimento posteriormente adotado pelo STJ, que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena referente a crime listado no art. 7º, e no caso concreto o paciente estava em cumprimento de penas por crimes impeditivos e era reincidente, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Paciente: EVANDRO CARLOS DE GOIS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Reincidência, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Reincidência +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

EVANDRO CARLOS DE GOIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 quanto à vedação do indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Efeito temporal da mudança de entendimento jurisprudencial do STJ em face de decisão do STF
  3. 3 Necessidade de alinhamento do entendimento do STJ ao do STF sobre crime impeditivo abrangendo remanescente de unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem interpretou, em conformidade com o STF e com o entendimento posteriormente adotado pelo STJ, que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena referente a crime listado no art. 7º, e no caso concreto o paciente estava em cumprimento de penas por crimes impeditivos e era reincidente, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a revogação do indulto concedido pelo juízo das execuções