HC 933634 - DECISAO

HC 933634 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria central arguida pela defesa (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo) não foi discutida pelo tribunal a quo, o que impede que esta Corte analise o mérito sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruno Carvalho da Silva; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Cumprimento De 2/3 Do Delito Impeditivo, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Cumprimento De 2/3 Do Delito Impeditivo Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

Bruno Carvalho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 verificação do cumprimento de 2/3 do delito impeditivo
  3. 3 impossibilidade de análise por supressão de instância quando matéria não debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria central arguida pela defesa (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo) não foi discutida pelo tribunal a quo, o que impede que esta Corte analise o mérito sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.