HC 926535 - DECISAO

HC 926535 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte de que o indulto é vedado quando, após a unificação das penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDRIUS WILLIAN AGUIAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDRIUS WILLIAN AGUIAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance dos crimes impeditivos quando as penas são unificadas
  3. 3 Possível invasão da competência presidencial por parte do Poder Judiciário ao ampliar hipóteses de impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por esta Corte de que o indulto é vedado quando, após a unificação das penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.