HC 936918 - DECISAO

HC 936918 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 171 Do Código Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Regime Inicial De Cumprimento Art. 171 Do Código Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ANDERSON ALVES COTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de indulto presidencial
  3. 3 fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.