HC 856406 - DECISAO

HC 856406 - DECISAO

A Terceira Seção revisou sua orientação para alinhar-se ao entendimento da Suprema Corte de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 compreende tanto crimes praticados em concurso quanto os remanescentes por unificação de penas; por isso, a decisão agravada que concedera o habeas corpus estava em desacordo com a mais recente jurisprudência da Corte e foi reconsiderada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, cassando-se a ordem concedida e mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão de fls. 162/164, cassada a ordem concedida e mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Crime Impeditivo, Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Crime Impeditivo Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pena vinculada a crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é inconstitucional
  3. 3 Se a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo, prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, se aplica aos casos de concurso e aos casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção revisou sua orientação para alinhar-se ao entendimento da Suprema Corte de que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 compreende tanto crimes praticados em concurso quanto os remanescentes por unificação de penas; por isso, a decisão agravada que concedera o habeas corpus estava em desacordo com a mais recente jurisprudência da Corte e foi reconsiderada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, cassando-se a ordem concedida e mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão de fls. 162/164, cassada a ordem concedida e mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 162/164, a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.