HC 912409 - DECISAO

HC 912409 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente (parágrafo único do art. 5º), de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do indulto a condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para deferir o indulto relativo às execuções indicadas por furto simples.

Parties
Paciente: IGOR JOSE MARANHÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às PEC's n. 7000028-79.2017.8.26.0153 e 0001081-44.2022.8.26.0153, decorrentes das condenações por furto simples.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto Concessivo, Soma De Penas, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto Concessivo Soma De Penas Competência Do Presidente Da República

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR JOSE MARANHÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (indulto), deve ser considerada a soma das penas (unificação/concretização) prevista no art. 11 do mesmo Decreto e no art. 111 da Lei de Execuções Penais;
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente (parágrafo único do art. 5º), de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 não impede a concessão do indulto a condenações por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para deferir o indulto relativo às execuções indicadas por furto simples.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às PEC's n. 7000028-79.2017.8.26.0153 e 0001081-44.2022.8.26.0153, decorrentes das condenações por furto simples.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às PEC's n. 7000028-79.2017.8.26.0153 e 0001081-44.2022.8.26.0153, decorrentes das condenações por furto simples.