HC 902800 - DECISAO

HC 902800 - DECISAO

Reconsiderando a orientação anterior da Terceira Seção e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, entendeu‑se que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também delito remanescente de unificação de penas; por isso, não se conhece do habeas corpus e mantém‑se o indeferimento do indulto nos termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 141/143, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes remanescentes de unificação de penas
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as infrações foram apuradas em ações penais diversas (fora do concurso)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a orientação anterior da Terceira Seção e em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, entendeu‑se que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também delito remanescente de unificação de penas; por isso, não se conhece do habeas corpus e mantém‑se o indeferimento do indulto nos termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 141/143, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 141/143 para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo‑se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.
  • Publique‑se.