AREsp 2532866 - DECISAO

AREsp 2532866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na compreensão de que o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, deu provimento ao agravo para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao agravante, afastando a extensão dada pelo Tribunal de origem que declarou inconstitucionalidade parcial do art.5º do Decreto 11.302/2022 na seara militar.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ BALDINETTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestou Se Nos Autos Opinou Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante Na Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao agravante.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão E Revogação De Indulto, Constitucionalidade De Decreto Presidencial (decreto 11.302/2022), Incidência Do Indulto Na Seara Militar, Súmula N. 568 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Militar Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Concessão E Revogação De Indulto Constitucionalidade De Decreto Presidencial (decreto 11.302/2022) Incidência Do Indulto Na Seara Militar +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ BALDINETTI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestou Se Nos Autos Opinou Pelo Provimento

MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)

Agravante Na Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que declarou inconstitucionalidade parcial do art.5º do Decreto 11.302/2022 na seara militar
  2. 2 Alcance do indulto presidencial e competência do Presidente da República para discipliná-lo
  3. 3 Aplicação do art.5º do Decreto 11.302/2022 à seara militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na compreensão de que o indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República, deu provimento ao agravo para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao agravante, afastando a extensão dada pelo Tribunal de origem que declarou inconstitucionalidade parcial do art.5º do Decreto 11.302/2022 na seara militar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao agravante.
  • Publique-se.