HC 934819 - DECISAO

HC 934819 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado; não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, pelo que se indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTHYAN CARDOSO BONETTI; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Pena De Multa, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Súmula 691 STF Pena De Multa Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Parties

CRISTHYAN CARDOSO BONETTI

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado; não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular, pelo que se indefere liminarmente o pedido, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.