HC 934954 - DECISAO

HC 934954 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou cumprir os requisitos objetivo e subjetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; em casos de condenações diversas que envolvam crime impeditivo, exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo antes de se conceder o indulto às demais penas; não houve ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem e foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade do decreto.

Parties
Paciente: ALEX GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Cômputo Das Penas, Habeas Corpus, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Cômputo Das Penas +2 more

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Parties

ALEX GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 se as penas de infrações diversas devem ser somadas para fins do requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou cumprir os requisitos objetivo e subjetivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022; em casos de condenações diversas que envolvam crime impeditivo, exige-se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo antes de se conceder o indulto às demais penas; não houve ilegalidade ou abuso de poder a justificar a ordem e foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade do decreto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.