HC 936585 - DECISAO

HC 936585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto foi mantido em razão da ausência de comprovação documental de reparação do dano ou de incapacidade econômica nos termos do art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Especialidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inciso XV
  3. 3 comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica exigida pelo decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do indulto foi mantido em razão da ausência de comprovação documental de reparação do dano ou de incapacidade econômica nos termos do art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se