HC 936053 - DECISAO

HC 936053 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Decreto nº 11.846/2023 exclui do indulto condenados por tráfico de drogas e crimes com violência (art. 1º, I e XVII) e o reeducando não comprovou ter cumprido a fração mínima exigida (2/3) até 25/12/2023, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Indulto
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Parties

JULIO CESAR ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 a sentenciado condenado por tráfico de drogas e crimes com violência
  3. 3 cumprimento da fração mínima de pena (2/3) exigida para concessão do indulto até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o Decreto nº 11.846/2023 exclui do indulto condenados por tráfico de drogas e crimes com violência (art. 1º, I e XVII) e o reeducando não comprovou ter cumprido a fração mínima exigida (2/3) até 25/12/2023, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo
  • Publique-se