HC 869794 - DECISAO

HC 869794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao considerar a soma/unificação das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022; para fins do art. 5º do Decreto deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, razão por que se anulou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena aplicada no Processo Criminal nº 0089849-71.2016.8.26.0050 (PEC nº 0002511-40.2020.8.26.0496).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato ou a soma/unificação das penas resultantes de condenações autônomas
  2. 2 Se é cabível alegar inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação/soma das penas até 25 de dezembro de 2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao considerar a soma/unificação das penas unificadas para obstar a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022; para fins do art. 5º do Decreto deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, razão por que se anulou o acórdão recorrido e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena aplicada no Processo Criminal nº 0089849-71.2016.8.26.0050 (PEC nº 0002511-40.2020.8.26.0496).

Orders

  • Anule-se o acórdão impugnado e restabeleça-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente e declarou extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular