HC 936967 - DECISAO

HC 936967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO LEANDRO ACIARI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003179-76.2024.8.26.0041. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu...

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Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Liminar

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio e rever decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se falta grave posterior à publicação do decreto presidencial pode impedir concessão do indulto de 2022
  3. 3 Se, para fins do indulto, deve ser considerada a pena unificada ou as penas isoladamente