HC 903083 - ACORDAO

HC 903083 - ACORDAO

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e com a uniformização da jurisprudência desta Corte (AgRg no HC 890.929/SE), impõe-se vedar a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: AILTON REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus +1 more

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Parties

AILTON REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art.7º do Decreto
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre o caráter impeditivo do crime para fins de concessão do indulto
  3. 3 Obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF sobre o art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e com a uniformização da jurisprudência desta Corte (AgRg no HC 890.929/SE), impõe-se vedar a concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida