HC 931430 - DECISAO

HC 931430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via extraordiária, e, no mérito, a pretensão de concessão do indulto foi obstada pela existência de condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas após unificação, conforme interpretação adotada pelo STF (SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ, que impede a concessão do indulto nas hipóteses em que remanescer reprimenda relativa a crime impeditivo.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Restritiva De Decreto, Preceitos De Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Incidente Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação Restritiva De Decreto +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 e requisitos para concessão do indulto
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a existência de pena remanescente por crime impeditivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via extraordiária, e, no mérito, a pretensão de concessão do indulto foi obstada pela existência de condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas após unificação, conforme interpretação adotada pelo STF (SL 1698) e pela Terceira Seção do STJ, que impede a concessão do indulto nas hipóteses em que remanescer reprimenda relativa a crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.