HC 931907 - DECISAO

HC 931907 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois a interpretação da parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei...

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Parties
Paciente: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois a interpretação da parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STF e do STJ afasta o caráter hediondo do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se, de ofício, o indulto à paciente relativamente à condenação pelo tráfico privilegiado, afastando a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pelo delito de tráfico na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder à paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022