HC 938795 - DECISAO

HC 938795 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o sentenciado foi condenado por homicídio qualificado, crime hediondo expressamente excluído pelo art. 1º do Decreto n. 11.846/2023, e, conforme o aresto estadual, sendo reincidente, não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo, parâmetro temporal exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, de modo que não se verificam os requisitos legais para declaração do indulto ou comutação.

Parties
Paciente: MICHAEL ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Concurso De Crimes, Crimes Hediondos, Requisitos Temporais, Reincidência
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Parties

MICHAEL ALEXANDRE ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 Soma das penas para verificação dos limites temporais do indulto (art. 9º do Decreto)
  3. 3 Exclusão do indulto para crime hediondo/homicídio qualificado (art. 1º do Decreto)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o sentenciado foi condenado por homicídio qualificado, crime hediondo expressamente excluído pelo art. 1º do Decreto n. 11.846/2023, e, conforme o aresto estadual, sendo reincidente, não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo, parâmetro temporal exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, de modo que não se verificam os requisitos legais para declaração do indulto ou comutação.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.