HC 939591 - DECISAO

HC 939591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é admissível habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. O Tribunal de origem corretamente exigiu a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica exigida pelo art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a assistência da Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR APARECINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Flagrante Ilegalidade, Competência Presidencial, Interpretação De Decretos De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

JULIO CESAR APARECINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para concessão do indulto (art. 2º, XV)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não é admissível habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. O Tribunal de origem corretamente exigiu a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica exigida pelo art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a assistência da Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem.