HC 928594 - DECISAO

HC 928594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio substitutivo inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o paciente não havia cumprido a fração temporal exigida pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 (1/3 por ser reincidente) até 25/12/2023 e a pena de multa atualizada superou o limite de R$20.000,00, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Temporal (cumprimento De Fração Da Pena), Pena De Multa, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Requisito Temporal (cumprimento De Fração Da Pena) Pena De Multa Reincidência +2 more

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Parties

CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao cumprimento da fração temporal exigida no art. 2º
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto para pena de multa superior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio substitutivo inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o paciente não havia cumprido a fração temporal exigida pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 (1/3 por ser reincidente) até 25/12/2023 e a pena de multa atualizada superou o limite de R$20.000,00, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus