HC 928404 - DECISAO

HC 928404 - DECISAO

Ainda que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de tráfico privilegiado seja superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não impede, por si só, a análise do indulto. Diante da orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: VITOR OTTO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Em 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão combatido e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR OTTO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Em 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em ato judicial impugnado
  3. 3 Interpretação da expressão 'pena máxima em abstrato' prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Ainda que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de tráfico privilegiado seja superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que o delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não impede, por si só, a análise do indulto. Diante da orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão combatido e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem quanto ao requisito objetivo invocado em relação ao delito de tráfico privilegiado
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022