HC 927024 - DECISAO

HC 927024 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o paciente não comprovou incapacidade econômica que justificasse a exceção à exigência de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023, e a assistência da Defensoria Pública não implica presunção de incapacidade econômica, de modo que a decisão de indeferimento do indulto foi mantida pelo Tribunal a quo e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ROGERIO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROGERIO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 ônus da prova da incapacidade econômica para reparar o dano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o paciente não comprovou incapacidade econômica que justificasse a exceção à exigência de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023, e a assistência da Defensoria Pública não implica presunção de incapacidade econômica, de modo que a decisão de indeferimento do indulto foi mantida pelo Tribunal a quo e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.