HC 931499 - DECISAO

HC 931499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, em consonância com o entendimento do STF e o alinhamento da Terceira Seção do STJ ao referido entendimento, tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: LUCIANE BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANE BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, em consonância com o entendimento do STF e o alinhamento da Terceira Seção do STJ ao referido entendimento, tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se