HC 932917 - DECISAO

HC 932917 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; as instâncias ordinárias aplicaram a compreensão jurisprudencial consolidada pelo STF e adotada por esta Corte de que, após unificação de penas, se permanecer reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, tal fato obsta a concessão do indulto, razão pela qual a decisão que negou o benefício foi correta.

Parties
Paciente: JHONATAN WELISSON DA ROSA DENOVAC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação Jurisprudencial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WELISSON DA ROSA DENOVAC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do indulto presidencial Decreto n. 11.302/2022 diante de unificação de penas
  3. 3 consideração de condenações em ações distintas como impeditivas após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; as instâncias ordinárias aplicaram a compreensão jurisprudencial consolidada pelo STF e adotada por esta Corte de que, após unificação de penas, se permanecer reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, tal fato obsta a concessão do indulto, razão pela qual a decisão que negou o benefício foi correta.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.