HC 869648 - DECISAO

HC 869648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto; para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER MATHEUS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação De Arts. 5º E 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em hipóteses de múltiplas condenações e unificação de penas
  2. 2 Interpretação sistemática dos artigos 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto; para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a concessão do indulto
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM que concedeu o indulto a Eder Matheus de Paula