HC 940121 - DECISAO

HC 940121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a falta disciplinar (comissão de novo crime) ocorreu no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 8.172/2013, o que obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante que a homologação judicial da falta tenha ocorrido após a edição do decreto; o reconhecimento na esfera penal supre a apuração perante o juízo da execução.

Parties
Paciente: FELIPE ARAKEM BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação Judicial Da Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Prazo De Doze Meses
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Grave Homologação Judicial Da Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE ARAKEM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime nos doze meses anteriores à edição do Decreto n. 8.172/2013 obsta a concessão do indulto
  2. 2 Se é necessária a homologação judicial da falta grave antes da edição do decreto para impedir o indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a falta disciplinar (comissão de novo crime) ocorreu no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 8.172/2013, o que obsta a concessão do indulto, sendo irrelevante que a homologação judicial da falta tenha ocorrido após a edição do decreto; o reconhecimento na esfera penal supre a apuração perante o juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.