HC 901543 - DECISAO

HC 901543 - DECISAO

A Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a reconhecer que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão agravada que concedera a ordem contrariava a mais recente jurisprudência da Corte, justificando a reconsideração para cassar a ordem e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 159/161, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Concurso Material/formal, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas Concurso Material/formal Revisão Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 às hipóteses de unificação/somatório de penas
  2. 2 Harmonização da decisão com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a reconhecer que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a decisão agravada que concedera a ordem contrariava a mais recente jurisprudência da Corte, justificando a reconsideração para cassar a ordem e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 159/161, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 159/161