HC 883919 - DECISAO

HC 883919 - DECISAO

Revisada a orientação da Terceira Seção em sessão de 24/4/2024 (HC 890.929/SE), passou-se a entender, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes em concurso quanto os remanescentes por unificação de penas; assim, a decisão agravada que concedera a ordem no habeas corpus não está em consonância com a jurisprudência superveniente do STJ, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão, cassar a ordem e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão atacado, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática, cassar a ordem concedida no habeas corpus e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso Material, Concurso Formal, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso Material Concurso Formal Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 se aplica apenas aos crimes praticados em concurso material ou formal ou também àqueles resultantes de unificação/somatório de penas
  2. 2 Se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus estava em harmonia com a jurisprudência superveniente do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Revisada a orientação da Terceira Seção em sessão de 24/4/2024 (HC 890.929/SE), passou-se a entender, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes em concurso quanto os remanescentes por unificação de penas; assim, a decisão agravada que concedera a ordem no habeas corpus não está em consonância com a jurisprudência superveniente do STJ, justificando o provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão, cassar a ordem e manter o indeferimento do indulto conforme o acórdão atacado, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática, cassar a ordem concedida no habeas corpus e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 68/71