HC 931316 - DECISAO

HC 931316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto na via legal e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da reincidência do paciente e a interpretação jurisprudencial do Decreto nº 11.302/2022 — segundo as quais crime impeditivo inclui o praticado em concurso e o remanescente após unificação de penas e que a reincidência impede o indulto — sustentam a decisão do Tribunal a quo, não havendo violação manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS BONFANTE; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Reincidência, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Reincidência Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

DOUGLAS BONFANTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 a condenado reincidente
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a incidência de crimes impeditivos do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto na via legal e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da reincidência do paciente e a interpretação jurisprudencial do Decreto nº 11.302/2022 — segundo as quais crime impeditivo inclui o praticado em concurso e o remanescente após unificação de penas e que a reincidência impede o indulto — sustentam a decisão do Tribunal a quo, não havendo violação manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus