HC 857161 - ACORDAO

HC 857161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de análise via habeas corpus, competindo ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade; além disso, a jurisprudência deste Tribunal entende que, para os fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de forma individual, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto quando cumpridos os requisitos previstos no Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, correspondência à condenação primária e ausência de participação em...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus, Soma/unificação De Penas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível discutir a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus?
  2. 2 A soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022?
  3. 3 Qual a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de análise via habeas corpus, competindo ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade; além disso, a jurisprudência deste Tribunal entende que, para os fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato de forma individual, de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto quando cumpridos os requisitos previstos no Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, correspondência à condenação primária e ausência de participação em...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Criminal que deferiu o pedido de indulto