HC 930785 - DECISAO

HC 930785 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que a pena máxima em abstrato do delito é superior a cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência que afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado, interpretou que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, de modo que é possível conceder o indulto ao condenado pela prática do tráfico privilegiado; não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente relativamente a essa condenação.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para conceder o indulto ao paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a pena máxima em abstrato do delito é superior a cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência que afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado, interpretou que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, de modo que é possível conceder o indulto ao condenado pela prática do tráfico privilegiado; não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem, de ofício, para conceder o indulto ao paciente relativamente a essa condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para conceder o indulto ao paciente relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.