HC 875462 - DECISAO

HC 875462 - DECISAO

O tribunal decidiu dar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 não é adequada à via do habeas corpus e porque o entendimento do Tribunal de origem, que negou o indulto por constatado remanescente de pena relativa a crimes impeditivos após unificação de penas, está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à orientação atual desta Corte; assim, a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus foi cassada e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: agravado (paciente não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravado (paciente não identificado nos autos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de inconstitucionalidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 via habeas corpus
  2. 2 incidência combinada dos arts.5º e 11 do Decreto n.11.302/2022 na concessão do indulto
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos para fruição do indulto quando, após unificação, remanescer parcela da reprimenda

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu dar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 não é adequada à via do habeas corpus e porque o entendimento do Tribunal de origem, que negou o indulto por constatado remanescente de pena relativa a crimes impeditivos após unificação de penas, está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à orientação atual desta Corte; assim, a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus foi cassada e restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução.

Orders

  • Cassada a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução n. 0007854-12.2023.8.26.0496