HC 935041 - DECISAO

HC 935041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; a decisão de origem fundamentou‑se na ausência de prova da reparação do dano até 25/12/2023 ou da demonstração da inocorrência do dano ou da incapacidade econômica para repará‑lo, e a jurisprudência consolidada...

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Parties
Paciente: CAIO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Assistência Da Defensoria Pública Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CAIO EDUARDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou só quando houver flagrante ilegalidade?
  2. 2 O indulto presidencial exige comprovação da reparação do dano até 25/12/2023 ou da incapacidade econômica para realizá‑la?
  3. 3 A assistência pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica do apenado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; a decisão de origem fundamentou‑se na ausência de prova da reparação do dano até 25/12/2023 ou da demonstração da inocorrência do dano ou da incapacidade econômica para repará‑lo, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a presunção de incapacidade pelo simples fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique‑se