HC 903120 - DECISAO

HC 903120 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus, porque a Terceira Seção revisou sua orientação e passou a entender, em consonância com o STF, que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também os crimes remanescentes em razão da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que concedera a ordem; ordem concedida cassada; mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso Material +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto se aplica apenas aos crimes em concurso material ou formal, ou também aos casos de simples somatório/unificação de penas
  3. 3 Harmonia entre decisões monocráticas/regionais e a jurisprudência mais recente da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus, porque a Terceira Seção revisou sua orientação e passou a entender, em consonância com o STF, que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também os crimes remanescentes em razão da unificação de penas; assim, a decisão agravada não estava em harmonia com a jurisprudência atual, justificando a manutenção do indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que concedera a ordem; ordem concedida cassada; mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 118/120