HC 911453 - ACORDAO

HC 911453 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023: não completou a fração de 2/3 relativa ao crime de tráfico de drogas e não comprovou o cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena exigido para reincidentes, não havendo constrangimento ilegal na negativa do indulto.

Parties
Agravante: MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Do Indulto, Fração De 2/3, Cumprimento Ininterrupto De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Do Indulto Fração De 2/3 Cumprimento Ininterrupto De Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 9º sobre fração de 2/3 em crime impeditivo
  3. 3 exigência de cumprimento ininterrupto de pena prevista no art. 2º, V, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023: não completou a fração de 2/3 relativa ao crime de tráfico de drogas e não comprovou o cumprimento ininterrupto de vinte anos de pena exigido para reincidentes, não havendo constrangimento ilegal na negativa do indulto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.