HC 853563 - ACORDAO

HC 853563 - ACORDAO

Diante do entendimento superveniente do STF de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 se aplica também em razão da unificação de penas, o STJ reformulou sua tese e restabeleceu o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus, pois, com a nova orientação, o indulto não pode ser concedido quando existir crime impeditivo remanescente de unificação de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo do Decreto 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Controle judicial da concessão do indulto vs. prerrogativa presidencial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento superveniente do STF de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 se aplica também em razão da unificação de penas, o STJ reformulou sua tese e restabeleceu o entendimento de origem, revogando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus, pois, com a nova orientação, o indulto não pode ser concedido quando existir crime impeditivo remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; revogada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus