HC 886745 - DECISAO

HC 886745 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se à orientação do STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes em concurso quanto crimes remanescentes de unificação de penas; por se tratar da jurisprudência mais recente deste Tribunal, a decisão anteriormente favorável ao agravado ficou em desarmonia com o entendimento consolidado, justificando a cassação da ordem concedida e a manutenção do indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Impeditiva, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Pena Impeditiva Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se o crime impeditivo do indulto inclui crimes remanescentes de unificação de penas
  3. 3 reconciliação da jurisprudência da Terceira Seção com a orientação do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento para alinhar-se à orientação do STF, no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes em concurso quanto crimes remanescentes de unificação de penas; por se tratar da jurisprudência mais recente deste Tribunal, a decisão anteriormente favorável ao agravado ficou em desarmonia com o entendimento consolidado, justificando a cassação da ordem concedida e a manutenção do indeferimento do indulto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão de fls. 119/121.
  • Casso a ordem concedida e mantenho o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.