HC 941696 - DECISAO

HC 941696 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias observaram que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.846/2023, pois o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (obstáculo previsto no art. 1º, XVII) e a pena de multa aplicada supera o valor mínimo de R$ 20.000,00 previsto no art. 2º, X, do referido Decreto, razão pela qual foi mantido o indeferimento do pedido de indulto.

Parties
Paciente: THALES VINICIUS PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Pena De Multa Crime Impeditivo +4 more

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Parties

THALES VINICIUS PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do indulto presidencial quanto à pena de multa
  3. 3 efeito de condenação por crime impeditivo na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias observaram que não estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.846/2023, pois o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (obstáculo previsto no art. 1º, XVII) e a pena de multa aplicada supera o valor mínimo de R$ 20.000,00 previsto no art. 2º, X, do referido Decreto, razão pela qual foi mantido o indeferimento do pedido de indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.