REsp 2142293 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de indulto considerando que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022; o magistrado deverá considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal e exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos antes de permitir o indulto dos demais.

Parties
Recorrente: SILVIO TAVARES SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma De Penas Concurso De Crimes Interpretação Normativa +1 more

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Parties

SILVIO TAVARES SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a soma/unificação das penas apuradas até 25/12/2022 ou a pena máxima em abstrato individual relativa a cada infração penal
  2. 2 Se a soma das penas unificadas constitui óbice ao indulto quando as penas máximas em abstrato de cada delito não excedem cinco anos
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de indulto considerando que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022; o magistrado deverá considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal e exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos antes de permitir o indulto dos demais.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022
  • O magistrado deverá considerar individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal e observar o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais reprimendas