HC 942557 - DECISAO

HC 942557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o indulto é ato discricionário do Presidente condicionado ao cumprimento taxativo das exigências do Decreto n. 11.846/2023; o paciente não comprovou, até 25/12/2023, a reparação do dano ou sua incapacidade econômica por meio de documentos, ônus que lhe incumbia; a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de incapacidade; jurisprudência consolidada corrobora o indeferimento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EZEQUIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica para fins de indulto
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica em razão de assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o indulto é ato discricionário do Presidente condicionado ao cumprimento taxativo das exigências do Decreto n. 11.846/2023; o paciente não comprovou, até 25/12/2023, a reparação do dano ou sua incapacidade econômica por meio de documentos, ônus que lhe incumbia; a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de incapacidade; jurisprudência consolidada corrobora o indeferimento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos