HC 943084 - DECISAO

HC 943084 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado, nos autos, o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica), além de existir unificação de penas que ultrapassa o limite de 12 anos, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: WILSON GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Habeas Corpus Reparação Do Dano Incapacidade Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILSON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e cumprimento do requisito de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 não presunção de incapacidade econômica do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não ficou demonstrado, nos autos, o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (reparação do dano até 25/12/2023 ou comprovação de incapacidade econômica), além de existir unificação de penas que ultrapassa o limite de 12 anos, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.