HC 943890 - DECISAO

HC 943890 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de indulto e atos da execução penal devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções Penais nos autos de execução, não sendo possível ao STJ conhecer diretamente da matéria sem prévia apreciação pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, e não estando demonstrado risco de lesão irreparável que justificasse a expedição de guia de execução.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GREGORIO; Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Expedição De Guia De Execução Mandado De Prisão

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Parties

CARLOS ALBERTO GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de indulto
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Juízo das Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução independentemente da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido de indulto e atos da execução penal devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções Penais nos autos de execução, não sendo possível ao STJ conhecer diretamente da matéria sem prévia apreciação pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, e não estando demonstrado risco de lesão irreparável que justificasse a expedição de guia de execução.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.