HC 891332 - ACORDAO

HC 891332 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, alterou sua orientação no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 incide tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; por se tratar de interpretação de norma já existente e diante da possibilidade de revisão pelo STF, não se admite modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte; no caso concreto o paciente tinha penas impeditivas não integralmente cumpridas até 25/12/2022, de modo que não fazia jus ao indulto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Modulação Dos Efeitos, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Mudança De Entendimento Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ aos indultos concedidos anteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à consideração de crimes impeditivos praticados em concurso ou remanescentes por unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial e adoção de regime de transição

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF, alterou sua orientação no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 incide tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; por se tratar de interpretação de norma já existente e diante da possibilidade de revisão pelo STF, não se admite modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte; no caso concreto o paciente tinha penas impeditivas não integralmente cumpridas até 25/12/2022, de modo que não fazia jus ao indulto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental