HC 895666 - ACORDAO

HC 895666 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não havia sido cumprida integralmente até a data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), de modo que não preenchia o requisito do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto para concessão do indulto; além disso, a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que o crime impeditivo impede o indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, não sendo cabível a modulação dos efeitos dessa alteração jurisprudencial nesta Corte.

Parties
Agravante/paciente: IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em caso de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida na data marco
  2. 2 Alteração de entendimento pela Terceira Seção do STJ e alinhamento ao entendimento do STF sobre crime impeditivo em razão da unificação de penas
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial / aplicação de regime de transição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena não havia sido cumprida integralmente até a data marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (25/12/2022), de modo que não preenchia o requisito do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto para concessão do indulto; além disso, a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que o crime impeditivo impede o indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, não sendo cabível a modulação dos efeitos dessa alteração jurisprudencial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a ordem de habeas corpus