HC 918106 - DECISAO

HC 918106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que, após unificação de penas, o crime impeditivo deve ser considerado tanto na parcela praticada em concurso quanto na remanescente, afastando constrangimento ilegal; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que em regra não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Impeditivo

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Parties

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Critério de cálculo para verificação do requisito do indulto - penas máximas em abstrato vs somatório após unificação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende que, após unificação de penas, o crime impeditivo deve ser considerado tanto na parcela praticada em concurso quanto na remanescente, afastando constrangimento ilegal; ademais, a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que em regra não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus