HC 931265 - DECISAO

HC 931265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o entendimento do Tribunal de origem — de que o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida — está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, tornando legítimo o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MARCELO CANDIDO DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO CANDIDO DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o entendimento do Tribunal de origem — de que o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida — está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, tornando legítimo o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se