REsp 2164229 - DECISAO

REsp 2164229 - DECISAO

O Tribunal confirmou o deferimento do indulto porque, para aferir o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017, devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto; excluída a execução cuja prática do crime ocorreu em 17.10.2018 (posterior à publicação), a soma das demais penas fica dentro do limite previsto, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Beneficiário Do Indulto: sentenciado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisito Objetivo, Soma Das Penas, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 9.246/2017, Art. 12
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Parties

recorrente

Apelante

sentenciado

Beneficiário Do Indulto

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto presidencial diante do somatório das penas aplicadas ao condenado
  2. 2 incidência do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 quanto às execuções/crimes a integrar o cálculo
  3. 3 se devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o deferimento do indulto porque, para aferir o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017, devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto; excluída a execução cuja prática do crime ocorreu em 17.10.2018 (posterior à publicação), a soma das demais penas fica dentro do limite previsto, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.