HC 945679 - DECISAO

HC 945679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de peça essencial (cópia integral do acórdão estadual) e pela ausência de prova pré-constituída e incontroversa capaz de demonstrar ilegalidade flagrante no ato coator, razão pela qual não se conheceu da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Do Acórdão Estadual, Agravo Em Execução Defensivo, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Do Acórdão Estadual Agravo Em Execução Defensivo +1 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por ausência do inteiro teor do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de peça essencial (cópia integral do acórdão estadual) e pela ausência de prova pré-constituída e incontroversa capaz de demonstrar ilegalidade flagrante no ato coator, razão pela qual não se conheceu da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Nada a prover quanto à petição n. 803.659/2024.